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Quiz: Teste os seus conhecimentos sobre o ECA
Por Stephanie Kim Abe
Celebrar o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é comemorar uma lei inovadora que busca, de diversas maneiras e envolvendo muitos setores e sociedade civil, promover e proteger os direitos das crianças e dos adolescentes.
A Lei 8.069 – mais conhecida como ECA – foi sancionada em 13 de julho de 1990, em meio ao furor da redemocratização brasileira. Ela vem na esteira da Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, para regulamentar o art. 227, que diz que:
Estatuto da Criança e do Adolescente
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Tanto a Constituição Federal como o ECA pressupõem, entre seus princípios básicos, o de prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Como explica o art. 4º, parágrafo único do ECA, isso significa que esses sujeitos devem ter prioridade no atendimento de serviços públicos, preferência na formulação e na execução de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas que envolvem a sua proteção.
É preciso garantir os recursos
Porém, sabemos que, apesar da garantia por lei, ela ainda não é uma realidade.
Para efetivar essa priorização, principalmente no que diz à destinação dos recursos públicos, o movimento Agenda 227 propõe que as garantias estabelecidas no ECA estejam no Plano Plurianual (PPA), que definirá as metas, diretrizes e os programas do governo para o quadriênio 2024-2027.
O PPA é uma ferramenta importante, a partir da qual são elaboradas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A proposta da Agenda 227 busca trazer a promoção e proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes para o PPA Participativo, que é uma iniciativa do governo federal para que a sociedade participe dessas definições orçamentárias, ajudando a estimar os recursos de diferentes programas.
Testando os seus conhecimentos sobre o ECA
Que tal aproveitar o mês de aniversário do ECA para testar o quanto você conhece dessa importante lei? Para quem ainda não se sente tão preparada(o), vale estudar um pouco antes. Sugerimos, no item a seguir (👇🏾Cenpec Explica: 30 anos do ECA), a leitura de matérias já publicadas no nosso Portal.
Boa leitura e boa sorte!
Quiz: Você manja do ECA?
Cenpec Explica: 30 anos do ECA
Em comemoração aos 30 anos do ECA, em 2020, o Portal Cenpec publicou uma série de reportagens que exploram diversos aspectos dessa importante legislação brasileira.
Por que o Estatuto é tão importante e inovador? Como articula as diferentes instâncias e órgãos em uma rede de proteção? Quais os direitos garantidos e os serviços disponibilizados às crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade e risco? Em que é preciso avançar para que a lei seja de fato cumprida. Essas são algumas das perguntas abordadas nas seis reportagens do Especial Cenpec Explica: 30 anos do ECA:
🚸Conheça a história e a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente
🚸Entenda o papel da escola na rede de proteção e crianças e adolescentes
🚸Por que devemos garantir os direitos dos jovens em conflito com a lei
🚸As ameaças aos direitos de crianças e adolescentes hoje – e como enfrentá-las
🚸Com a palavra, adolescentes mobilizados em defesa de seus próprios direitos
🚸Faça o jogo da memória sobre os artigos do ECA
🚸Como assegurar o direito à participação e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes
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