“Um Estado aberto à participação social ampla e plural constitui-se como base fundante dos avanços democráticos observados desde a Constituição de 1988.” Com essa frase, o Pacto pela Democracia lançou ontem (16/04) uma nota pública contra o Decreto 9.759/2019, apoiada por cerca de 40 organizações de todo o Brasil.
Assinado na última quinta-feira (11/04) pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto extinguiu cerca de 650 colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que incluem grupos como comitês e comissões. A área da educação foi uma das afetadas.
Os colegiados atuam com representantes do governo e da sociedade civil para criar, executar e monitorar ações de órgãos públicos e estatais. Além disso, o decreto estabelece parâmetros restritivos para a criação de novas instâncias participativas.
A redução na participação social, que vinha crescendo desde a publicação da Constituição cidadã, já sofreu críticas do Ministério Público Federal, que emitiu uma nota pública externando preocupações com a medida, e do Conselho de Educação da Bahia, por exemplo.
Para as instituições que assinam a nota pública do Pacto pela Democracia, “iniciativas governamentais que visem reduzir e enfraquecer os órgãos de colegiado como conselhos, comitês, comissões etc. vão na contramão do desenvolvimento democrático […]. Extingui-los de modo unilateral representa enorme retrocesso”.
As organizações ressaltam ainda que a extinção dos colegiados ocorreu sem nenhuma consulta e debate público. “Essa extinção generalizada reduz ainda mais os espaços de diálogo entre sociedade civil e governo”, afirma o documento. O CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – apoia e assina a nota pública.
Leia a nota na íntegra
Esvaziar a participação é enfraquecer a democracia
Decreto 9.759/2019 afasta sociedade civil de decisões sobre políticas públicas
Um Estado aberto à participação social ampla e plural constitui-se como base fundante dos avanços democráticos observados desde a Constituição de 1988.
A construção da democracia brasileira vem caminhando nesta direção nas últimas décadas e progrediu de forma consistente, desenvolvendo e institucionalizando ferramentas de participação social que permitem a diferentes atores formular, supervisionar e avaliar políticas públicas em âmbitos federal, estadual e municipal. Essa experiência acumulada legitimou o país a integrar o grupo de nações fundadoras da Parceria de Governo Aberto (OGP) – uma iniciativa multilateral das Nações Unidas para a promoção global de governos mais transparentes, participativos e democráticos e tornou o Brasil uma referência internacional no tema.
Iniciativas governamentais que visem reduzir e enfraquecer os órgãos de colegiado como conselhos, comitês, comissões etc. vão na contramão do desenvolvimento democrático. A crítica construtiva ao funcionamento de um ou mais órgãos é bem-vinda ao processo de aperfeiçoamento dos modos de participação. No entanto, extingui-los de modo unilateral representa enorme retrocesso. Em vez disso, é preciso trabalhar para aperfeiçoá-los, encontrar novas metodologias e desenvolver processos que possam torná-los ainda mais inclusivos, plurais e efetivos. Revigorar tais espaços é uma missão e um desejo de todos e todas nós, de maneira que as propostas de ajuste dos mecanismos de participação devam ser amplamente discutidas com a sociedade e nunca impostas de forma vertical.
O Decreto 9.759/2019, publicado pela Presidência da República no dia 11 de abril de 2019, prevê a extinção de diversos colegiados da administração pública federal, sem qualquer espécie de consulta ou debate público. Essa extinção generalizada reduz ainda mais os espaços de diálogo entre sociedade civil e governo, restringe a escuta ativa de demandas por políticas públicas e cerceia a pluralidade de ideias e visões, tão necessária à democracia.
Esse é um retrocesso que não contribui com o enfrentamento dos desafios colocados para o nosso país. As organizações abaixo-assinadas lamentam e repudiam tal medida e seguirão coordenando esforços para garantir a continuidade de mecanismos de participação social que são, como dito acima, uma conquista constitucional de toda a sociedade brasileira.
SUBSCREVEM ESTA NOTA PÚBLICA:
Ação Educativa
ACT Promoção da Saúde
Atados – Juntando Gente Boa
Atletas pelo Brasil
Brasil 2030
CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
Centro de Promoção da Saúde (Cedaps)
CIVI-CO
Conectas Direitos Humanos
Delibera Brasil
Engajamundo
Frente Favela Brasil
Fundação Avina
Fundação Tide Setubal
Geledes – Instituto da Mulher Negra
Habitat para a Humanidade Brasil
Instituto Alana
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Instituto Construção
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano (IDSB)
Instituto de Governo Aberto (IGA)
Instituto Ethos
Instituto Não Aceito Corrupção
Instituto Update
Movimento Raiz Cidadanista
Nossas
Open Knowledge Brasil
Oxfam Brasil
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
ponteAponte
Programa Cidades Sustentáveis
Rede Conhecimento Social
Rede Justiça Criminal
Rede Nossa São Paulo
Rubens Naves Santos Jr. Advogados
Szazi, Bechara, Storto, Rosa e Figueirêdo Lopes Advogados
Uneafro Brasil
Vote Nelas
Leia a nota no site do Pacto pela Democracia
