Em decreto publicado na última sexta-feira (10) no Diário Oficial da União, o presidente Jair Bolsonaro confirmou a indicação de 11 novos integrantes do Conselho Nacional de Educação (CNE), sem a inclusão de representantes do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed) ou da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
A renovação de metade da composição do Conselho a cada dois anos é uma prerrogativa da Presidência da República já prevista na Lei Federal nº 9.131/1995, que criou o órgão com seu modelo atual de funcionamento. Além dos 11 novos conselheiros nomeados, dois foram reconduzidos e um representante do Ministério da Educação junto ao CNE foi substituído.
Os novos integrantes são Wiliam Ferreira da Cunha, Gabriel Giannattasio, Valseni José Pereira Braga, Tiago Tondinelli, Fernando Cesar Capovilla, Amábile Aparecida Pacios e Augusto Buchweitz, na Câmara de Educação Básica; e Anderson Luiz Bezerra da Silveira, Aristides Cimadon, José Barroso Filho e Wilson Matos Silva, para a Câmara de Educação Superior. Foram ainda reconduzidos Suely Melo de Castro Menezes para a Câmara de Educação Básica e o atual presidente do órgão, Luiz Roberto Liza Curi, para a Câmara de Educação Superior.
Veja aqui o decreto no Diário Oficial da União
Com as mudanças, o Conselho ficará sem representante das redes públicas estaduais e municipais de ensino, que respondem por mais de 80% de todas as matrículas da Educação Básica do país. As novas indicações também reduziram a participação de representantes de organizações de sociedade civil e do movimento negro organizado, o que despertou críticas entre diversos educadores.
Em nota, o CENPEC Educação criticou a ausência de representantes dessas entidades e destacou que o Conselho é um órgão de Estado e não de governo. “Como órgão de Estado responsável por normatizar a educação brasileira em todos os níveis e modalidades, o CNE possui um caráter eminentemente técnico e sua atuação, embora sempre pautada no diálogo com o Ministério da Educação, deve guardar independência dos governos, sendo pouco afeita a guerras ideológicas ou interesses privados”, afirma.
Os conselheiros do CNE têm mandatos de quatro anos. Entre suas atribuições, estão a avaliação e normatização da Educação Básica e Superior. Dentre as medidas recentes do órgão estão a aprovação da Base Nacional Comum Curricular e diretrizes para a reorganização do calendário, o ensino não-presencial e a volta às aulas presenciais durante a pandemia de Covid-19.
Nota pública: CENPEC manifesta preocupação com falta de representação da sociedade civil e de redes estaduais e municipais no Conselho Nacional de Educação
São Paulo, 14 de julho de 2020.
O CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária vem a público manifestar sua preocupação com as mudanças na composição do Conselho Nacional de Educação (CNE) publicadas no último dia 10 de julho no Diário Oficial da União, que excluíram representantes de organizações da sociedade civil, do movimento negro organizado e de associações do Ensino Superior e da Educação Básica de enorme relevância e contribuições para a educação brasileira.
A renovação de metade da composição do CNE a cada dois anos é uma prerrogativa da Presidência da República já prevista na Lei Federal nº 9.131/1995, que criou o órgão com seu modelo atual de funcionamento. Contudo, a mesma Lei prevê que a escolha e nomeação dos conselheiros deveria ser feita com, “pelo menos a metade, obrigatoriamente, dentre os indicados em listas elaboradas especialmente para cada Câmara, mediante consulta a entidades da sociedade civil, relacionadas às áreas de educação dos respectivos colegiados” (§ 1º do Artigo 8º). Causa estranheza, portanto, que a consulta prévia a organizações da sociedade civil e associações do Ensino Superior e da Educação Básica com representação nacional tenha sido desconsiderada.
É sintomático que, em sua nova composição, o CNE terá reduzida a participação da sociedade civil organizada e não contará com representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime). A ausência de tais segmentos reforça a pouca disposição do atual governo ao diálogo na construção e implementação de políticas educacionais e causa enorme preocupação, uma vez que representantes das redes públicas estaduais e municipais de ensino, que respondem por mais de 80% de todas as matrículas da Educação Básica do país, não terão participação nas futuras decisões do órgão.
Historicamente, o Conselho foi um espaço ocupado por educadores com ampla experiência e conhecimento sobre as múltiplas realidades da educação brasileira, tendo sido responsável por construir, com equilíbrio e diálogo, diretrizes e normas fundamentais para avanços de qualidade, dentre as quais destacamos a Base Nacional Comum Curricular. Assim, causam estranheza os critérios utilizados para a escolha dos novos conselheiros. Como órgão de Estado responsável por normatizar a educação brasileira em todos os níveis e modalidades, o CNE possui um caráter eminentemente técnico e sua atuação, embora sempre pautada no diálogo com o Ministério da Educação, deve guardar independência dos governos, sendo pouco afeita a guerras ideológicas ou interesses privados.
Diante do exposto, o CENPEC Educação reforça a importância e urgência de que o Congresso Nacional avance no debate e na construção de um Projeto de Lei que regulamente o Sistema Nacional de Educação, como previsto na Constituição Federal e no Plano Nacional de Educação, para garantir maior articulação entre os entes federados e maior democracia e participação social na composição das instâncias superiores, de pactuação e de deliberação.
