Para garantir que o Conanda continue um instrumento de defesa das crianças e adolescentes brasileiros e um espaço de participação da sociedade civil, o CENPEC Educação une-se a outras entidades na campanha Escute esse Conselho.
Criar, cobrar e fiscalizar políticas, recursos e sistemas de garantia de direitos para essa população são as funções dos membros do Conanda.
Ao reduzir a frequência das reuniões do Conselho e a diversidade de sua composição, o decreto de setembro/2019 enfraquece a proteção às crianças e adolescentes, uma vez que, além de cassar os mandatos, ainda instituiu que a definição dos novos membros se dará por processo seletivo, reduzindo a transparência da escolha – não fica claro quais serão os critérios e quem fará a seleção.
A presidência do Conanda também passa a ser indicada e a ter
um voto extra em caso de empate nas deliberações, e o número de conselheiros
titulares passou de 28 para 18, sendo nove do Estado e nove da sociedade civil.
Cada titular, além disso, tem um suplente.
“O Conselho da Criança e do Adolescente nasce com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no bojo da Constituição Federal de 1988. Todos os municípios, estados e a federação são obrigados a instituir seus Conselhos”, explica Alexandre Isaac, assessor de Relações Institucionais do CENPEC Educação.
Isaac, que presidiu o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente de Guarulhos (SP) entre 1995 e 1996, explica que uma das funções
dos Conselhos é proporcionar um instrumento para que a sociedade possa se
contrapor, por exemplo, a uma política que não defenda os direitos das crianças
e adolescentes previstos no ECA, promovendo um equilíbrio nas forças políticas.
Ele ressalta que esses Conselhos definem a destinação dos Fundos da Criança e do Adolescente, utilizado para a implantação de políticas públicas. Ouça a entrevista abaixo.
Escute esse Conselho
Propostas legislativas no Congresso Nacional e ações
judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) podem restaurar os mandatos dos
conselheiros eleitos e possibilitar que o Conanda volte a funcionar conforme a
lei.
Para garantir que a voz da sociedade seja ouvida, a campanha Escute esse Conselho está divulgando informações sobre o papel do Conanda e as ameaças que ele vem sofrendo. Na página oficial, é possível conhecer mais sobre a atuação do Conanda e os decretos federais. Além disso, foi criada a hashtag #EscuteEsseConselho nas redes sociais, para mostrar a amplitude das mobilizações.
Entre as várias ações do Conanda, podemos citar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, que estruturou políticas públicas, programas e serviços na área e os parâmetros e ações para a proteção integral de crianças e adolescentes no contexto de grandes empreendimentos.
Antes do Decreto nº 10.003/2019, o Conanda elegia seus conselheiros a cada dois anos de forma democrática, em um número total de 28 titulares, 14 para o Estado e 14 para a sociedade civil; e 28 suplentes, com a mesma divisão.
Os representantes do Estado, entre titulares e suplentes, eram indicados por ministros do Executivo, e os representantes da sociedade civil, tanto titulares quanto suplentes, eram eleitos em assembleia, por um conjunto de entidades não governamentais.
Podiam candidatar-se, por meio de edital, organizações da sociedade civil que comprovassem a atuação nacional em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente há, no mínimo, dois anos.
O Saberes e Práticas do Cenpec usa cookies para salvar seu histórico de navegação. Ao continuar navegando em nosso ambiente, você aceita o armazenamento desses cookies em seu dispositivo. Os dados coletados nos ajudam a analisar o uso do ambiente, aprimorar sua navegação e aperfeiçoar nossos esforços de comunicação.
Quando visita um website, este pode armazenar ou recolher informações no seu navegador, principalmente na forma de cookies. Essas informações podem ser sobre você, suas preferências ou sobre seu dispositivo, e são utilizadas principalmente para o website funcionar conforme esperado.
A(O) usuária(o) também pode definir os cookies pelo navegador, veja passo a passo.
Cookies estritamente necessários para o bom funcionamento do ambiente, permitindo a navegação no site e a utilização de seus recursos.
Cookie
Duration
Description
_GRECAPTCHA
5 months 27 days
This cookie is set by the Google recaptcha service to identify bots to protect the website against malicious spam attacks.
ARRAffinity
session
ARRAffinity cookie is set by Azure app service, and allows the service to choose the right instance established by a user to deliver subsequent requests made by that user.
ARRAffinitySameSite
session
This cookie is set by Windows Azure cloud, and is used for load balancing to make sure the visitor page requests are routed to the same server in any browsing session.
cookielawinfo-checkbox-advertisement
1 year
Set by the GDPR Cookie Consent plugin, this cookie is used to record the user consent for the cookies in the "Advertisement" category .
cookielawinfo-checkbox-analytics
1 year
Set by the GDPR Cookie Consent plugin, this cookie is used to record the user consent for the cookies in the "Analytics" category .
cookielawinfo-checkbox-functional
1 year
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary
1 year
Set by the GDPR Cookie Consent plugin, this cookie is used to record the user consent for the cookies in the "Necessary" category .
cookielawinfo-checkbox-others
1 year
Set by the GDPR Cookie Consent plugin, this cookie is used to store the user consent for cookies in the category "Others".
cookielawinfo-checkbox-performance
1 year
Set by the GDPR Cookie Consent plugin, this cookie is used to store the user consent for cookies in the category "Performance".
CookieLawInfoConsent
1 year
Records the default button state of the corresponding category & the status of CCPA. It works only in coordination with the primary cookie.
PHPSESSID
session
This cookie is native to PHP applications. The cookie is used to store and identify a users' unique session ID for the purpose of managing user session on the website. The cookie is a session cookies and is deleted when all the browser windows are closed.
Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas como número de visitantes, taxa de rejeição, fonte de tráfego etc.
Cookie
Duration
Description
_ga
1 year 1 month 4 days
The _ga cookie, installed by Google Analytics, calculates visitor, session and campaign data and also keeps track of site usage for the site's analytics report. The cookie stores information anonymously and assigns a randomly generated number to recognize unique visitors.
_ga_*
1 year 1 month 4 days
Google Analytics sets this cookie to store and count page views.
_gat_gtag_UA_*
1 minute
Google Analytics sets this cookie to store a unique user ID.
_gid
1 day
Installed by Google Analytics, _gid cookie stores information on how visitors use a website, while also creating an analytics report of the website's performance. Some of the data that are collected include the number of visitors, their source, and the pages they visit anonymously.
ai_session
30 minutes
This is a unique anonymous session identifier cookie set by Microsoft Application Insights software to gather statistical usage and telemetry data for apps built on the Azure cloud platform.
ai_user
1 year
A unique user identifier cookie, set by Microsoft Application Insights software, that enables counting of the number of users accessing the application over time.
CONSENT
2 years
YouTube sets this cookie via embedded youtube-videos and registers anonymous statistical data.
Os cookies de publicidade são usados para fornecer aos visitantes anúncios relevantes e campanhas de marketing. Esses cookies rastreiam visitantes em sites e coletam informações para fornecer anúncios personalizados.
Cookie
Duration
Description
_fbp
3 months
This cookie is set by Facebook to display advertisements when either on Facebook or on a digital platform powered by Facebook advertising, after visiting the website.
test_cookie
15 minutes
The test_cookie is set by doubleclick.net and is used to determine if the user's browser supports cookies.
VISITOR_INFO1_LIVE
5 months 27 days
A cookie set by YouTube to measure bandwidth that determines whether the user gets the new or old player interface.
YSC
session
YSC cookie is set by Youtube and is used to track the views of embedded videos on Youtube pages.
yt-remote-connected-devices
never
YouTube sets this cookie to store the video preferences of the user using embedded YouTube video.
yt-remote-device-id
never
YouTube sets this cookie to store the video preferences of the user using embedded YouTube video.
yt.innertube::nextId
never
This cookie, set by YouTube, registers a unique ID to store data on what videos from YouTube the user has seen.
yt.innertube::requests
never
This cookie, set by YouTube, registers a unique ID to store data on what videos from YouTube the user has seen.