O Cenpec vem a público manifestar repúdio aos vetos realizados pela Presidência da República à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 que altera a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Um dos vetos ataca diretamente a educação do país. O projeto aprovado pelo Congresso previa que as possíveis perdas de arrecadação ocasionadas pelo teto do ICMS aos entes federados seriam compensadas pela União. Isso garantiria os gastos mínimos constitucionais da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sem prejuízos com a entrada em vigor da lei resultante do PL.
Com o veto presidencial, tais garantias caem por terra. Na prática, corre-se o risco de agravar ainda mais a situação precária da educação básica do país, além de enfraquecer profundamente o Fundeb, uma das principais conquistas da agenda educacional dos últimos tempos. Atualmente, 20% da arrecadação do ICMS é direcionado a esse Fundo, que redistribui investimentos em educação entre os estados, municípios e Distrito Federal.
Num momento em que a educação do país retrocede a patamares de evasão e abandono escolar de 20 anos atrás, qualquer ação que comprometa os investimentos para a reversão desse cenário terá efeitos devastadores para as infâncias, adolescências e juventudes brasileiras. Como organização da sociedade civil que atua na promoção da equidade e qualidade da educação pública do país, reivindicamos de nossas(os) parlamentares a união de esforços para a derrubada desse veto.
São Paulo, 24 de junho de 2022.
Veja também
