PEC Emergencial: ameaça ao Fundeb e risco de agravar desigualdades

Foi divulgado, nesta terça-feira (23), parecer do senador Marcio Bittar (MDB) sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019. A proposta, conhecida como PEC Emergencial, estabelece mecanismos permanentes e emergenciais de ajuste fiscal para a União, estados e municípios.

Em seu parecer, o relator apresenta um substitutivo ao texto original, propondo um protocolo de responsabilidade fiscal aos governos federal, estaduais e municipais e uma “cláusula de calamidade” para que a União mantenha o pagamento do auxílio emergencial em 2021.

O relatório da PEC Emergencial, que pode ser votado no Senado nesta quinta-feira (25), prevê o fim da vinculação constitucional da receita de impostos para a educação e a saúde. Se o texto for aprovado sem mudanças, União, estados e municípios ficam desobrigados de garantir investimento mínimo nessas duas áreas. 

No caso da educação, o artigo 212 da Constituição Federal estabelece hoje que a União deve aplicar, por ano, no mínimo 18% e estados, Distrito Federal e municípios, no mínimo 25% das receitas de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. 

Os percentuais previstos no texto constitucional são também a base de cálculo para o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional em 2020. A proposta também ameaça a previsibilidade das políticas públicas educacionais, podendo comprometer o direito à educação de todos e todas e agravar ainda mais as desigualdades educacionais no país.

O CENPEC Educação se posiciona contrário ao corte de recursos e à extinção do gasto mínimo com a educação estabelecido na Constituição. Também considera inadmissível que o Congresso Nacional possa colocar em risco as conquistas trazidas pelo novo Fundeb para o financiamento da educação, especialmente num momento em que as redes de ensino se veem diante de enormes desafios em garantir infraestrutura adequada para promover a aprendizagem no contexto da pandemia.   

Para Romualdo Portela de Oliveira, diretor de Pesquisa e Avaliação do CENPEC Educação, se aprovada da forma como consta do relatório, essa emenda constitucional, “do ponto de vista das políticas de longo prazo, é um desastre, porque desmonta o sistema de saúde, desmonta o sistema de educação e, particularmente, acaba com o Fundeb”. Dessa forma, e “nós reduziríamos brutalmente nossa capacidade de combater a desigualdade nacional no financiamento publico”, explica.

Confira a seguir a análise do especialista:

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