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Como assegurar o direito à participação e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes
Por Stephanie Kim Abe
Há 30 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) inaugurou uma nova maneira de olhar para as crianças e adolescentes. Não como objetos do Estado, como antes, mas como sujeitos de direitos. E como se efetiva a garantia desses direitos?
“Ela pressupõe, necessariamente, um conjunto articulado de diferentes políticas públicas e instituições que olhem e ofereçam ações para a garantia desse desenvolvimento integral das crianças e adolescentes”, explica Nazira Arbache, ex-coordenadora do Prêmio Itaú-Unicef e consultora do CENPEC Educação.
O próprio ECA prevê esse sistema intersetorial articulado de proteção e garantia de direitos, que inclui instâncias participativas e da sociedade civil. E ainda que no papel tudo pareça muito bem definido e assegurado, há buracos que mostram a necessidade de aprimorar processos que garantam direitos e a participação desses atores e de valorizar a atuação de espaços e organizações que preenchem esse vácuo.
Especial CENPEC Explica: 30 anos do ECA
I. Conheça a história e a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente
II. Entenda o papel da escola na rede de proteção e crianças e adolescentes
III. Por que devemos garantir os direitos dos jovens em conflito com a lei
V. As ameaças aos direitos de crianças e adolescentes hoje – e como enfrentá-las
Uma experiência de participação efetiva
Entre os anos de 2005 e 2012, um movimento autônomo de adolescentes intitulado Rede Orçamento e Participação Ativa, mais conhecido como Rede OPA, se articulou na cidade de Fortaleza (CE).
Essa organização foi fundamental na garantia de um espaço de participação específico para crianças e adolescentes no Orçamento Participativo da capital, mecanismo governamental que permite que cidadãos participem da tomada de decisão sobre as prioridades do orçamento público da prefeitura.
Os jovens da Rede OPA também realizavam diagnósticos das prioridades do orçamento, fiscalizando se o que havia sido acordado estava sendo de fato cumprido.
Ainda que tivessem esse espaço institucionalizado, havia muitos problemas com relação à participação desses adolescentes. Entre os desafios, pensar uma metodologia que fizesse sentido para a discussão de crianças e adolescentes de um tema que não estão acostumadas: o orçamento público.
Daí o uso de diversas linguagens artísticas, aliadas ao conteúdo, para garantir que os participantes entendessem aquele espaço como importante e se interessassem em ocupá-lo.
“Participar não é só mandar convite e garantir que as crianças estejam presentes. É preciso ter estrutura voltada para esse público. Nada melhor do que envolver as crianças e os adolescentes no processo de pensar a metodologia. Dá trabalho, não é comum”, explica Efferson Mendes, arte-educador e assessor comunitário do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA-CE), que participou da Rede OPA a partir de 2008.
Para Efferson, o processo deu certo porque foi pensado por crianças e adolescentes, e não pensados de cima para baixo, como são a maioria dos espaços “adultocêntricos”.
Conheça toda a história da Rede OPA nesta publicação
Direito à participação
Além do direito à participação, tanto a Constituição Federal como o ECA pressupõem, entre seus princípios básicos, o de prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Como explica o art. 4º, parágrafo único do ECA, isso significa que esses sujeitos devem ter prioridade no atendimento de serviços públicos, preferência na formulação e na execução de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas que envolvem a sua proteção. Já o artigo 16 do ECA versa sobre o direito à liberdade de crianças e adolescentes.
Art. 16 – O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;
V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI – participar da vida política, na forma da lei;
VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.
Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA
Por isso a importância de que espaços como o Orçamento Participativo fossem mais recorrentes na sociedade, e criassem uma cultura de participação desses atores na garantia dos seus direitos.
Sociedade civil: atores políticos, capilaridade e diferentes perspectivas
A Rede OPA foi fruto de um trabalho de capacitação de crianças e adolescentes para a inclusão deles nos processos de incidência e formulação de políticas públicas, coordenado pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) desde 2002.
O CEDECA é uma das muitas organizações sociais que cumprem o seu papel de defender e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Como está posto no art. 4º do ECA, não é apenas dever do Estado e da família garantir esses direitos, mas também da comunidade e da sociedade em geral.
As organizações nascem da iniciativa de pessoas da própria comunidade, que identificam e diagnosticam uma questão, e optam por interferir nessa demanda específica, no sentido de superar essa desigualdade. Elas nascem olhando para o momento presente dessas crianças e adolescentes do território, no sentido de assegurar os direitos fundamentais que estão previstos no ECA, e se organizam de forma a poder atraí-los para projetos que são de seu próprio interesse
Nazira Arbache, ex-coordenadora do Prêmio Itaú-Unicef e consultora do CENPEC Educação
Por partirem do território, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) têm capilaridade e trabalham a partir de uma perspectiva diferente das políticas públicas, ainda que ambas tenham o mesmo objetivo. Nazira Arbache também chama atenção para o importante papel político dessas organizações na comunidade e como representantes da mesma em outros espaços de participação, e para a sua estrutura mais aberta, democrática e horizontal.
“A política pública está fundamentada basicamente em dados estatísticos, que priorizam certas demandas. O olhar da organização da sociedade civil é mais específico diante de uma determinada demanda do contexto local”, diz.
Reconhecendo o trabalho das OSCs
De acordo com o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, há mais de 781.921 OSCs identificadas em todo país. Elas atuam nas mais diferentes áreas, como assistência social, meio ambiente e proteção de animais, religião, cultura e recreação etc. 47% delas atuam no desenvolvimento e defesa de direitos. A região Sudeste concentra cerca de metade das OSCs do país.
“A desigualdade no Brasil é severa, por isso uma política pública sozinha não dá conta. É preciso articulação de toda a sociedade nesse enfrentamento”, explica Nazira.
As OSCs atuam em caráter complementar às políticas públicas, como parte importante da rede de proteção e seguindo o conceito da “incompletude institucional”. No caso dos direitos de crianças e adolescentes, atuam no serviço de aplicação de medidas socioeducativas, na defesa dos direitos, no serviço social, no apoio à crianças em serviços de acolhimento, na promoção de cultura e educação etc.
Considerando a importância dessas instituições no desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, o Programa Itaú Social UNICEF busca fomentar técnica e financeiramente OSCs que promovem a Educação Integral e inclusiva desses atores, por meio da articulação no e com o território. As adesões das organizações ao Programa Itaú Social UNICEF estão abertas de 20/07 a 21/08.
O Programa, iniciativa do Itaú Social e UNICEF Brasil, com coordenação técnica do CENPEC Educação, é fruto dos aprendizados acumulados nas 13 edições do Prêmio Itaú-UNICEF. Ao longo dos seus 25 anos de atuação, cerca de 20 mil organizações da sociedade civil que trabalham na perspectiva da educação integral de crianças e adolescentes já se inscreveram no Prêmio Itaú-UNICEF.
“No trabalho das OSCs, a garantia do direito à liberdade, ao respeito, à dignidade, assim como o direito à convivência familiar e comunitária, está muito presente. São direitos que tanto as organizações quanto as escolas asseguram, porque suas ações se espalham pela comunidade”, diz a ex-coordenadora do Prêmio Itaú-UNICEF Nazira Arbache.
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Desafios enfrentados por jovens em serviços de acolhimento
No caso de adolescentes em serviços de acolhimento, a ausência do Estado é muito sentida no momento em que eles estão no processo de transição para uma vida independente.
O acolhimento é uma medida de proteção, prevista no ECA, para as crianças e adolescentes que precisam temporariamente ser separadas de suas famílias, por terem sofrido violações ou ameaças de seus direitos (abandono, violência doméstica etc). Elas podem ser acolhidas em abrigos institucionais, casas lares ou por famílias.
Essa saída do serviço requer uma preparação que, para esses adolescentes, não vem amparada pelo Estado ou por familiares.
Esses jovens precisam lidar com muitas coisas novas que não se davam conta durante o serviço de acolhimento. Saber administrar o dinheiro e usar o cartão de crédito, ter um projeto de moradia, arranjar um emprego, andar de transporte público. Eles não têm essa realidade de aprender a fazer supermercado com a família, pesquisando preços e observando como isso funciona com uma referência
Mahyra Costivelli, psicóloga e coordenadora do Grupo Nós do Instituto Fazendo História
É no sentido de apoiar esses jovens em serviços de acolhimento a lidar com as questões de moradia, trabalho, cidadania e dinheiro que o Grupo Nós, do Instituto Fazendo História, propõe as suas atividades. Esse trabalho de acompanhamento, de longo prazo, é feito com adolescentes a partir dos 16 anos pela equipe composta por Mahyra Costivelli, Laís Gonçalves Boto, Fernanda S. Guimarães, Anna Mariutti e Sulamita Assunção.
Atualmente há cerca de 32 mil crianças e adolescentes acolhidos pelo Estado, de acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Praticamente metade deles tem mais de 12 anos de idade – maiores de 15 anos compõem quase 9 mil desse universo.
Importância da convivência comunitária e do território
Com o ECA, estabeleceu-se a visão das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, o que lhes garantiu muitas mudanças, em termos dos serviços oferecidos e da forma como antes eram tratados nos antigos orfanatos, por exemplo.
Art. 92 – As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I – preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
II – integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;
III – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV – desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V – não desmembramento de grupos de irmãos;
VI – evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII – participação na vida da comunidade local;
VIII – preparação gradativa para o desligamento;
IX – participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA
No acompanhamento dos adolescentes que estão saindo dos serviços de acolhimento, o Grupo Nós trabalha muito a questão da importância de manter os laços com a comunidade, e de como esse apoio afetivo é necessário para que eles possam enfrentar os desafios pela frente.
“É preciso entender que cada um vem de um determinado território, o que é fundamental para conhecer esse sujeito. Boa parte dos jovens acolhidos são de regiões periféricas, que fizeram eles se tornarem o que são, e que demarcam um contexto de raça, classe, gênero. Apesar de ficarem parte da vida nos centros de acolhimento, as famílias, os amigos, a senhorinha da quitanda da esquina, fazem parte dessa história e da sua identidade”, explica Laís Gonçalves Boto, assistente social e técnica do Grupo Nós.
Art. 19 – É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA
Na verdade, é preciso reconhecer a importância do território para todas as crianças e adolescentes. O assessor comunitário Efferson Mendes conta como, em sua trajetória de participação na Rede OPA, se deu conta da riqueza de pessoas e de espaços que existem no seu próprio bairro, Pirambu, e na periferia como um todo, e de como olhar para isso junto aos seus colegas foi essencial para entender-se.
Embora nos encontrássemos em lugares diferentes de Fortaleza, a desigualdade social ou a forma como a negação dos nossos direitos nos afetava gerava uma proximidade muito grande entre nós. Nesse processo de nos reconhecer como sujeitos de direitos, nós íamos perdendo também a vergonha de dizer de onde vínhamos – que é desses bairros periféricos que as pessoas fazem olho torto. Acabei percebendo que o lugar onde eu moro não me faz menos que ninguém, e que eu posso brigar pelos meus direitos violados em espaços assegurados de participação
Efferson Mendes, arte-educador, assessor comunitário do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará), e participante da Rede OPA
Reconhecer sua cultura, apropriar-se de sua identidade e participar
Circular pelos espaços da cidade e saber se apropriar do seu próprio território é uma das premissas do Grupo Nós no acompanhamento dos jovens que atendem. Há saídas culturais, por exemplo, que os levam para ver museus e parques, e também conhecer os bairros uns dos outros. Para a equipe, a cultura não está apenas no museu ou em espaços estabelecidos, mas sim na própria construção de identidade dos jovens.
“Os adolescentes vivem cultura todos os dias. A família, as raízes, os encontros com os amigos, o funk que ouvem…tudo isso é muito cultural e compõe identidades diversas. Nós pensamos a cultura muito fora da caixinha. Ela é vista como um alimento diário – tanto de autoconhecimento, como parte da cultura que já é deles, como de novos conhecimentos”, relata Laís Gonçalves Boto.
Art. 58 – No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA
O eixo identidade é trabalhado pela equipe durante todo o processo, buscando ajudar os adolescentes a perceberem suas preferências, pensar em sua carreira, projeto de vida etc.
A partir do projeto de moradia, do trabalho, do uso consciente do dinheiro e da cidadania, vamos tentando entender os desejos do adolescente, o que que ele gosta, com o que ele se identifica, nessa questão de identidade que acaba sendo transversal no nosso trabalho. E isso tudo é muito afetado pelas questões de gênero, classe, raça, e orientação sexual – porque, afinal, são muitas adolescências, não existe somente uma
Anna Mariutti, psicóloga e técnica do Grupo Nós
Trabalhar a cultura relacionada à identidade também é premissa no trabalho do CEDECA-CE, que promove ações em territórios periféricos da capital. Nas oficinas de Teatro do Oprimido, por exemplo, Efferson Mendes explica que são resgatados esses olhares para o passado dos jovens.
“Fazemos um teatro político para contar as nossas histórias, as nossas narrativas, as ancestralidades dos nossos povos, a nossa luta política”, diz. Eles também colocam os adolescentes em contato com os guardiões da memória do bairro, no sentido de entender melhor a história do local.
Para Efferson, esse trabalho de apropriação da cultura e do perceber-se como sujeito é necessário porque muitas crianças e adolescentes não têm essa visão – e ela é essencial para que elas possam participar e exigir os seus direitos.
“Tem uma coisa que ninguém conta para a gente: que a participação é um direito. E que ela é um direito meio, ou seja, um direito que é um meio para garantir outros direitos. Mas que nem sempre foi assim. Nosso trabalho nas oficinas culturais vai no sentido deles se perceberem capazes de reivindicar isso”, explica Efferson Mendes.
