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O Conanda vive e luta!
Por Stephanie Kim Abe
Na última sexta-feira (dia 12/02), o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente promoveu um ato público para denunciar o não funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e solicitar a realização das eleições de conselheiros(as) para o biênio 2021 a 2022.
Com o fim do mandato da última gestão, eleita em dezembro de 2020, é necessária uma nova eleição para que o órgão volte a funcionar. Em outubro do ano passado, foi aprovada, em plenária regular do Conanda, a resolução que delibera sobre o processo de escolha das novas entidades da sociedade para a gestão 2021/2022. Esse edital, porém, ainda não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Na ocasião do ato, foi lançada uma carta-manifesto, com assinaturas de diversas organizações e instituições da sociedade civil comprometidas e preocupadas com a garantia dos direitos de 65 milhões de crianças e adolescentes brasileiras.
A importância do Conanda para a formulação e deliberação das políticas públicas voltada para a infância e adolescência é ainda mais evidente em período de crise econômica, política e social, agravada pela crise sanitária em razão da pandemia de Covid-19, que deixou crianças e adolescentes muito mais vulneráveis e no qual as políticas voltadas a essa população correm o risco de ser mais fragilizadas.”
Carta-manifesto em defesa do Conanda
A coleta de assinaturas está sendo organizada pelo Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela campanha Escute esse Conselho.
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Desmonte do Conanda
Nada disso, na verdade, é uma novidade, já que os ataques do Governo Federal ao Conanda vêm acontecendo desde 2019. Em janeiro daquele ano, houve a extinção de cargos técnicos e o contingenciamento de recursos. O processo de inviabilização continuou com o adiamento de assembleias e reuniões e o cancelamento da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em setembro, o Decreto Presidencial n° 10.003/2019 destituiu os(as) conselheiros(as) eleitos democraticamente e impôs novas regras para a sua constituição e funcionamento. Entre elas, estão a redução da frequência das reuniões do Conanda e da diversidade de sua composição. O decreto instituiu ainda que a definição dos novos membros se daria por processo seletivo, sem transparência na escolha.
Houve reação da sociedade civil organizada a esse decreto, tanto por meio da mobilização social, com a criação da campanha Escute esse Conselho, como na esfera jurídica, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em dezembro, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o decreto e restabeleceu os mandados da gestão eleita para o biênio 2019/2020, em decisão deferida no âmbito da Arguição do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622.
Assim, além de pedir agilidade do Governo Federal para a publicação no DOU do edital das eleições para o novo biênio, a carta-manifesto pede a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n° 10.003 de 2019 a fim de garantir o pleno funcionamento do Conselho.
“Deixar o Conanda inativo viola a Constituição Federal, a regra da absoluta prioridade e o princípio da proteção integral da infância e adolescência, tornando o ato governamental do governo federal, um atentado à vida e à proteção das mais de 65 milhões de crianças e adolescentes brasileiras!”, afirma o documento.
Conanda e o ECA
Criado em 1991 por meio da Lei no 8.242, o Conanda é o órgão máximo de formulação, deliberação e controle das políticas públicas de proteção integral à criança e ao adolescente.
Como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA – Lei no 8.069/1990), é um órgão colegiado permanente e com composição paritária. São 14 representantes do governo federal e 14 de entidades da sociedade civil organizada, que atuam no campo dos direitos das crianças e dos adolescentes, totalizando 28 conselheiros(as).
Especial CENPEC Explica: 30 Anos do ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado uma legislação inovadora e avançada. Essa lei é fruto da conquista dos movimentos sociais e da mobilização popular, no período da redemocratização brasileira.
Em razão dos 30 anos do ECA, comemorados em 2020, o Portal Cenpec publicou um especial com cinco reportagens sobre o assunto. A série CENPEC Explica: 30 anos do ECA aborda não só a sua história, mas diferentes aspectos do seu texto e suas implicações para a garantia do direito das crianças e adolescentes no Brasil.
Confira abaixo:
I. Conheça a história e a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente
II. Entenda o papel da escola na rede de proteção e crianças e adolescentes
III. Por que devemos garantir os direitos dos jovens em conflito com a lei
IV. Como assegurar o direito à participação e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes
V. As ameaças aos direitos de crianças e adolescentes hoje – e como enfrentá-las
