PNE: caminho para garantir o direito à educação

Por Stephanie Kim Abe

Prestes a completar o seu 7º aniversário, o Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014) segue sendo colocado de lado e as suas metas, infelizmente, cada vez mais difíceis de serem atingidas.

De acordo com o balanço realizado anualmente pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, apenas 5 das 20 metas apresentam um cumprimento parcial. No total, dos 41 dispositivos mensurados, apenas seis têm perspectivas de serem alcançados ao final dos seus respectivos prazos.

Confira o Balanço do PNE pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Em carta à sociedade brasileira, a coordenadora geral da Campanha, Andressa Pellanda, alerta para a falta de financiamento e o programa do governo federal “baseado em negacionismo científico, em privatizações, em fundamentalismos, em militarismos e em discriminações”, que seguem na direção oposta à agenda do PNE.

O principal retrocesso, que impacta no cumprimento de todos os dispositivos do Plano, é quanto ao financiamento da educação, que sofre com a política de austeridade e os cortes frequentes e gravíssimos. A Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos, segue vigente em um momento em que deveríamos fazer um esforço redobrado de investimentos nas políticas sociais, notadamente a educação. A Lei Orçamentária Anual de 2021 foi aprovada com 27% de corte na área, seguida de bloqueio de R$ 2,7 bilhões por parte do governo federal, tendo sido a área que mais sofreu.”

Andressa Pellanda

Por ocasião da Semana de Ação Mundial (SAM) 2021, promovida pela Campanha, acontece hoje (dia 24/6), às 14h, uma audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados avaliando o 7º ano de implementação do PNE. Para acompanhar, acesse a página da Câmara dos Deputados.

Se os desafios educacionais do Brasil já eram enormes, com a pandemia o cenário tem ficado cada vez mais preocupante. De acordo com o estudo Cenário da Exclusão Escolar no Brasil, realizado pelo Cenpec e o Unicef, em novembro de 2020, mais de 5 milhões de meninas e meninos não tiveram acesso à educação no Brasil – número semelhante ao que o país tinha no início dos anos 2000. 

Desses, mais de 40% eram crianças de 6 a 10 anos, etapa em que a escolarização estava praticamente universalizada antes da Covid-19.

Veja mais sobre o Cenário da Exclusão Escolar no Brasil

Diante dessa situação, é cada vez mais importante manter o PNE como norte para a educação brasileira, como defende Cleuza Repulho, conselheira do Conselho de Administração do Cenpec:

Precisamos continuar acompanhando o PNE, exatamente como o CENPEC Educação tem feito – trazendo evidências, colocando o que está acontecendo e não está acontecendo, e pautando o que precisamos fazer para que possamos alcançar suas metas e garantir o direito à educação de todos e todas.”

Cleuza Repulho

Confira a entrevista completa com a conselheira a seguir:

Cleuza Repulho: mobilização em prol do Plano Nacional de Educação

Portal CENPEC: O que mais te marcou na época da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), em 2014?

Cleuza Repulho: Principalmente a mobilização e o envolvimento de todas as redes, de todos os setores, no Brasil inteiro, com as conferências municipais, estaduais e depois as nacionais de educação. Foi um movimento que começou da ponta até chegar ao Ministério da Educação (MEC). Isso foi fundamental até para as pessoas entenderem o que estava acontecendo, porque dessa forma as informações puderam chegar a todos(as).

Portal CENPEC: Quais as principais conquistas do PNE?

Cleuza Repulho: Foi muito difícil – mas muito importante – inserir no PNE as questões de diversidade e também as de inclusão das pessoas com deficiência. A participação popular intensa, por si só, também foi uma conquista, porque gerou movimentos que culminaram em um plano que tinha a cara do Brasil. Além disso, essa participação trouxe entendimento e, a partir dele, o acompanhamento e o controle social.

Portal CENPEC: Você fala que o PNE tinha a “cara do Brasil”. Porém, a cada ano que passa, o PNE segue sendo escanteado e descumprido. Por que não conseguimos manter a centralidade do PNE e quais as consequências do seu descumprimento?

Cleuza Repulho: Em primeiríssimo lugar, porque a gente teve uma guinada na gestão. A escolha democrática que o Brasil fez foi por um projeto que não contempla o respeito à diversidade, a parceria do poder público, o controle social, o respeito a todos e todas. Essa mudança impactou não só no controle, mas no investimento – que é absolutamente importante. Sem recurso, não tem Plano Nacional que vá pra frente.

Portal CENPEC: Tivemos avanços nos últimos anos, em relação à qualidade da educação?

Cleuza Repulho: Infelizmente não. Não conseguimos garantir condições essenciais para esse avanço, como um plano de governo que siga o que está posto no PNE e investimento para que os recursos cheguem na ponta. Algumas pessoas apontam a aprovação do novo Fundeb – que foi uma vitória -, mas ele já era uma legislação que garantia parte dos recursos para a educação. Ainda nos falta o investimento de 10% do PIB, como está no PNE.

Portal CENPEC: Não só não avançamos nos últimos anos, como também, com a pandemia, corremos o risco de aumentar a evasão, o número de crianças fora da escola, a defasagem do aprendizado. Como devemos trabalhar os desafios atuais da educação brasileira, sem perder de vista a agenda do PNE?

Cleuza Repulho: A pesquisa Cenário da Exclusão Escolar no Brasil, realizada pelo Cenpec junto com o Unicef, evidenciou como a situação, que já era difícil em nosso país, pode se tornar um caos, com o impacto da pandemia. O que precisamos nos perguntar é como lidar com tudo isso e quais as políticas públicas que precisamos para minimizar o que a Unesco está chamando de “mitigação dos impactos da pandemia”.

Portal CENPEC: Olhando as metas e os dispositivos que temos estabelecidos no PNE, devemos priorizar alguns deles ou conseguimos e devemos tratar de todos ao mesmo tempo?

Cleuza Repulho: Nós devemos sim tratar de todas as metas. Diante do cenário da própria pandemia, porém, devemos priorizar o que é essencial e importante, como tem sido feito com relação à BNCC. Não podemos continuar como se a pandemia não tivesse acontecido – até porque, o Brasil foi o país que ficou por mais tempo com as escolas fechadas. É difícil nos comparar com qualquer outro lugar.

Nesse contexto, precisamos prioritariamente investir na formação de professores, na infraestrutura das escolas e na questão do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), justamente para garantir a questão dos protocolos sanitários de segurança.

Portal CENPEC: Então mesmo nessa situação de políticas emergenciais ainda é possível ter o PNE como norte?

Cleuza Repulho: Sim. Aliás, seria um bom caminho, que já está traçado há muito tempo. Nós fizemos um plano nacional de estado e não de governo. Não precisamos mais discutir sobre o que é importante. O que é importante está lá. Infelizmente, a atual gestão não tem levado isso em consideração. Estamos lidando hoje com as consequências das escolhas democráticas realizadas pelos(as) cidadãos(ãs) brasileiros(as).

O PNE, claro, nunca previu uma pandemia. Ninguém estava preparado para isso, mas tínhamos ano a ano metas para serem acompanhadas e investimentos alocados para isso. O que precisamos agora, não só em razão da pandemia, mas diante de todos os nossos desafios educacionais, é fazer o controle social das metas e pensar nas revisões que podem ser feitas.

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