Por Stephanie Kim Abe
Na última quinta-feira, dia 14 de maio, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e outras 33 entidades da sociedade civil, entre elas o CENPEC Educação, divulgaram nota técnica que reforça a inconstitucionalidade da educação domiciliar e destaca os riscos para a proteção de crianças e adolescentes dessa modalidade de ensino.
O documento é um posicionamento contra a emenda 26, proposta pela deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), à Medida Provisória (MPV) 934/2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação brasileira diante das medidas adotadas para enfrentar a atual pandemia de Covid-19.
“A escola é a instituição que garante não apenas a educação democrática, plural e que fortalece a democracia, mas também é uma via de garantia da segurança alimentar e de diferentes maneiras de proteção”, argumentam as entidades na nota.
Clique aqui para ler a nota técnica na íntegra
Inconstitucional e perigosa
As organizações se baseiam nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal de 1988, que instituem a educação escolar como obrigatória e um dever compartilhado do Estado e da família, para apontar a inconstitucionalidade da emenda 26. Também há menção à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e à Lei do Plano Nacional de Educação (PNE) para reforçar o seu posicionamento.
“Em síntese, não somente não existe amparo legal para prática da educação domiciliar no país, como também não há viabilidade de implementação e/ou regulação desta modalidade de forma a assegurar as previsões legais, muito menos nesse momento de pandemia, e tão pouco ela pode ser confundida com a educação na modalidade a distância, que pressupõe que o estudante esteja matriculado em uma instituição escolar”, esclarecem.
Além disso, a educação domiciliar apresenta um risco maior à proteção de crianças e adolescentes, considerando as altas taxas de violência, abuso sexual e trabalho infantil que acontecem dentro do ambiente familiar.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, 68% dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes acontecem em ambiente doméstico, sendo a maioria das vítimas de violência sexual crianças e adolescentes (de 0 a 17 anos de idade), e do sexo feminino.
Já os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PNAD 2016/IBGE), apontam que, do universo de 2,4 milhões de trabalhadores infantis, 1,7 milhão exerciam também afazeres domésticos de forma concomitante ao trabalho e, provavelmente, aos estudos. As entidades ressaltam ainda que o trabalho infantil doméstico ocorre principalmente entre as meninas negras.
“[Regulamentar a educação domiciliar] é priorizar a agenda de uma minoria – em muitos casos fundamentalista – em detrimento do direito da maioria. É, portanto, extremamente irresponsável do ponto de vista não somente da educação como também da proteção da criança e do adolescente”, conclui Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e integrante do Comitê Gestor da Cada Criança.
A nota técnica, enviada à deputada autora da emenda, foi assinada pela a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e subscrita pelas organizações integrantes da plataforma Cada Criança e parceiras:
1. Ação
Educativa
2. Associação
Brasileira de Juristas pela Democracia
3.
Associação Cidade Escola Aprendiz
4.
Associação dos Professores da UFPR
5. Avante –
Educação e Mobilização Social
6.
Biblioteca Comunitária Clementina de Jesus (RBCS/RNBC)
7. CCLF –
Centro de Cultura Luiz Freire
8. CEDECA/CE
– Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará
9. CENPEC –
Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
10. CNTE –
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
11. Fineduca
– Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação
12. Fórum
Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Sergipe
13. Fórum
Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo
14. Fundação
SM
15. Geledés
Instituto da Mulher Negra
16. Gestos –
Soropositividade, Comunicação e Gênero
17. Grupo de
Trabalho da Agenda 2030 no Brasil
18.
Instituto Defesa da Classe Trabalhadora
19.
Instituto Democracia Popular
20. IDDH –
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos
21. Inesc –
Instituto de Estudos Socioeconômicos
22.
Instituto Paulo Freire
23. Mais
Diferenças
24. MJPOP –
Monitoramento Jovem de Políticas Públicas
25. Mieib –
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil
26. MST –
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
27.
Plataforma Dhesca
28. Plan Brasil
29. Prof.
Dra. Iolete Ribeiro da Silva, Universidade Federal do Amazonas
30. Projeto
Política Eu Me Importo e Participo (Parintins/Amazonas)
31. SEFRAS –
Serviço Franciscano de Solidariedade
32. APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
33. Visão Mundial
Arte: Karine Oliveira
Veja também
