O Cenpec vem a público manifestar profunda apreensão com as últimas denúncias noticiadas pela imprensa sobre a atual gestão do Ministério da Educação (MEC). As apurações jornalísticas apontam a existência de esquemas informais de transferências de recursos federais a prefeituras “aliadas” do governo Bolsonaro, sem quaisquer critérios técnicos.
Tamanha negligência e descaso agravam o cenário já desafiador que temos na educação brasileira. Mais de 5 milhões de crianças, adolescentes e jovens tiveram seu direito à educação negado ao longo dessa pandemia. Não por acaso, a exclusão afetou com mais intensidade quem já vivia em situação vulnerável: estudantes pobres, indígenas e negras(os) do país.
Nesse contexto, o segmento em que recai grande preocupação de especialistas e educadoras(es) se refere às crianças em fase de alfabetização. Dados recentes da Pnad Contínua mostram que, de 2019 a 2021, houve um aumento de 66,3% no número de crianças de 6 e 7 anos que não sabem ler e escrever.
Num momento em que o acirramento das desigualdades educacionais exige medidas urgentes, o que temos é justamente o contrário. O ministro da Educação, desconsiderando princípios republicanos, estabelece como critério de prioridade o atendimento aos municípios “que são amigos do pastor Gilmar”.
De fato, desde o início do seu mandato, o ministro tem pautado suas ações por equívocos, retrocessos e ações diversionistas que pouco contribuem para o enfrentamento das dificuldades geradas ou agravadas pela pandemia.
Constitucionalmente, cabe à União a coordenação das políticas nacionais de educação, exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação aos estados e municípios. Vale lembrar que a gestão municipal é justamente um dos entes federados que mais carecem de recursos técnicos, financeiros e de apoio para desenvolver as políticas necessárias que garantam que toda criança, adolescente e jovem acessem a escola, permaneçam nela e aprendam de verdade.
Com a recente inserção do projeto de criação do Sistema Nacional de Educação no Congresso, temos no horizonte um mecanismo fundamental para potencializar e articular as políticas públicas educacionais. Fato é que a falta de celeridade do MEC em reportar suas análises, como ocorreu em fevereiro quando o projeto entrou em votação no Senado, registra mais uma iniciativa de descaso do órgão em avançar com esse projeto de lei, já previsto na Constituição Federal de 1988 e no Plano Nacional de Educação, de 2014.
Não podemos aceitar que, mais uma vez, as prioridades da agenda educacional sejam deixadas de lado por personalismos e ingerências da gestão atual do MEC e da Presidência da República. Como organização da sociedade civil que trabalha na promoção da equidade e qualidade na educação básica pública, repudiamos tais fatos e reivindicamos a investigação legal sobre o ocorrido, para que sejam tomadas as devidas providências.
Defendemos, sobremaneira, o que a ciência tem nos mostrado por meio dos diversos estudos e pesquisas sobre a educação brasileira: é hora de agirmos na reversão das desigualdades educacionais se quisermos realmente avançar como nação próspera e socialmente mais justa.
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